RHC 210655 - DECISAO

RHC 210655 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria discutida é própria da execução penal e deve ser apreciada por agravo em execução já interposto; o habeas corpus é meio subsidiário e sua admissibilidade está condicionada à ausência de recurso próprio, além disso a competência do STJ não se inaugura antes do esgotamento da instância ordinária, conforme art. 105 da CF e jurisprudência.

Parties
Paciente: ROBERT CARVALHO QUINTÃO; Órgão Julgador Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Detração Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Detração Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT CARVALHO QUINTÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Apontado Como Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus agravo em execução na execução penal
  2. 2 possibilidade de detração da pena e substituição por penas restritivas de direitos via habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça e vedação à supressão de instância (art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria discutida é própria da execução penal e deve ser apreciada por agravo em execução já interposto; o habeas corpus é meio subsidiário e sua admissibilidade está condicionada à ausência de recurso próprio, além disso a competência do STJ não se inaugura antes do esgotamento da instância ordinária, conforme art. 105 da CF e jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.