HC 978019 - DECISAO

HC 978019 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem intimação prévia para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cancelar o mandado e intimar o sentenciado para iniciar a execução sem prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Expedição De Guia De Execução Definitiva Resolução CNJ N. 417/2021 +1 more

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal antes da expedição de mandado de prisão segundo art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento à prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem intimação prévia para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cancelar o mandado e intimar o sentenciado para iniciar a execução sem prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido
  • intime o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere