HC 978885 - DECISAO

HC 978885 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte, sendo necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para exaurir a instância.

Parties
Paciente: RENATO AUGUSTO HARING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503133-26.2023.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Intimação Da Sentença, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Apelação, Aplicação De Majorante
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Parties

RENATO AUGUSTO HARING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503133-26.2023.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo defensor
  3. 3 Intimação da sentença somente em nome do defensor e possível prejuízo à autodefesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte, sendo necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para exaurir a instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se