HC 978171 - DECISAO

HC 978171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque funciona como substitutivo de recurso próprio e porque as alegações apresentadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou tratam de matérias não decididas pelo Tribunal de origem, cujo exame originário por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e revisão de provas, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: JONATAN OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado (art. 157, § 3º, II C/c Art. 14, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado (art. 157, § 3º, II C/c Art. 14, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JONATAN OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e consequente não conhecimento
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por condenação baseada em depoimento de corréu prestado em seio policial não corroborado em juízo
  3. 3 pedido de aplicação da fração máxima de redução da pena pela tentativa (2/3) em razão da ausência de lesão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque funciona como substitutivo de recurso próprio e porque as alegações apresentadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou tratam de matérias não decididas pelo Tribunal de origem, cujo exame originário por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e revisão de provas, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.