HC 977772 - DECISAO

HC 977772 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para discutir matéria já submetida à coisa julgada após trânsito em julgado da sentença; tal utilização é indevida segundo a jurisprudência do STJ e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LAÉRCIO GUSTAVO LOPES FERREIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prescrição, Coisa Julgada
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Parties

LAÉRCIO GUSTAVO LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir sentença condenatória
  3. 3 existência de constrangimento ilegal no direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para discutir matéria já submetida à coisa julgada após trânsito em julgado da sentença; tal utilização é indevida segundo a jurisprudência do STJ e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.