HC 952945 - DECISAO

HC 952945 - DECISAO

A prorrogação da interceptação de 26/03/2010 foi autorizada com base em relatório manifestamente incompleto devido a pane no sistema que impediu a identificação e análise de parte das conversas, e o juiz autorizou a continuidade da medida para grupos não abrangidos pelo relatório sem fundamentação específica, em violação ao art. 5º da Lei 9.296/1996; por consequência, as interceptações e todas as provas delas derivadas são ilícitas, e como a condenação do paciente quanto ao 'Fato 2' estava lastreada nessas interceptações, deve ser concedida a ordem de habeas corpus para anular as provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida E Absolvição Do Paciente
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; nulidade da decisão de 26/03/2010; ilicitude das provas dela derivadas reconhecida; absolvição do paciente da imputação relativa ao 'Fato 2' com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia/prova Digital, Fraude À Licitação, Art. 90 Da Lei Nº 8.666/1993, Art. 5º Da Lei Nº 9.296/1996, Art. 157, §1º Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
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Parties

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida E Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação judicial exigida para continuidade de interceptação
  3. 3 admissibilidade de provas digitais incompletas

Ratio Decidendi

A prorrogação da interceptação de 26/03/2010 foi autorizada com base em relatório manifestamente incompleto devido a pane no sistema que impediu a identificação e análise de parte das conversas, e o juiz autorizou a continuidade da medida para grupos não abrangidos pelo relatório sem fundamentação específica, em violação ao art. 5º da Lei 9.296/1996; por consequência, as interceptações e todas as provas delas derivadas são ilícitas, e como a condenação do paciente quanto ao 'Fato 2' estava lastreada nessas interceptações, deve ser concedida a ordem de habeas corpus para anular as provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; nulidade da decisão de 26/03/2010; ilicitude das provas dela derivadas reconhecida; absolvição do paciente da imputação relativa ao 'Fato 2' com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão proferida em 26/03/2010 pelo Juízo Federal de Erechim/RS
  • Declaração da ilicitude das provas derivadas da interceptação prorrogada