HC 814542 - DECISAO

HC 814542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reanalise a dosimetria da pena na apelação de forma fundamentada, diante da inadequada utilização da fundamentação per relationem sem acréscimo pessoal do julgador.

Parties
Paciente: MARCO ADRIANO MARQUES DA LUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Da Dosimetria
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reanálise da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MARCO ADRIANO MARQUES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria (fundamentação per relationem)
  2. 2 possível desproporção entre penas entre corréus e ausência de isonomia
  3. 3 competência desta Corte para conhecer matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reanalise a dosimetria da pena na apelação de forma fundamentada, diante da inadequada utilização da fundamentação per relationem sem acréscimo pessoal do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reanálise da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reanalise a questão da dosimetria da pena feita na apelação de forma fundamentada.
  • Publique-se.