HC 978733 - DECISAO

HC 978733 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão e de documentos essenciais; sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar Instrução Deficiente Liminar

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Parties

LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
  2. 2 instrução deficiente do writ e falta de prova pré-constituída
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão e de documentos essenciais; sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se