HC 977472 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento excepcional pela mitigação de restrições como a Súmula 691 do STF; ademais, a análise documental não revelou violação evidente do ordenamento jurídico capaz de autorizar a concessão da ordem ex officio, nos termos de arts. 647-A e 654 do CPP e da Lei nº 14.836/2024.
- Parties
- Paciente/réu: paciente (réu nas ações penais n.º 1001962-40.2021.8.26.0411; 0000572-52.2021.8.26.0411; 0000870-44.2021.8.26.0411); Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Proferida Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância E Ausência De Flagrante Ilegalidade
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
paciente (réu nas ações penais n.º 1001962-40.2021.8.26.0411; 0000572-52.2021.8.26.0411; 0000870-44.2021.8.26.0411)
Paciente/réu
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Proferida Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância E Ausência De Flagrante Ilegalidade
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
- 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em outro habeas corpus (HC 741217/SP) aos processos indicados
- 3 alegação de nulidade por ausência de acesso às interceptações telefônicas pela defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento excepcional pela mitigação de restrições como a Súmula 691 do STF; ademais, a análise documental não revelou violação evidente do ordenamento jurídico capaz de autorizar a concessão da ordem ex officio, nos termos de arts. 647-A e 654 do CPP e da Lei nº 14.836/2024.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
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