HC 979042 - DECISAO

HC 979042 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação apta quanto ao risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e indícios de associação em tráfico de drogas e comércio ilegal de armas, não sendo verificada teratologia que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO ELIAS DA SILVA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691 STF

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Parties

JOAO ELIAS DA SILVA NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejam custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação apta quanto ao risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e indícios de associação em tráfico de drogas e comércio ilegal de armas, não sendo verificada teratologia que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.