HC 978639 - DECISAO

HC 978639 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato que não foi apreciado pelo Tribunal indicado como coator e porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus quando o coator for juiz de primeiro grau ou não for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que impediria a Corte de conhecer do mandamus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: KALINE ALVES DE LIMA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0009882-16.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Progressão De Regime Prisão Domiciliar Execução Penal

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Parties

KALINE ALVES DE LIMA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0009882-16.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus em face de ato de juízo singular
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime e prisão domiciliar à paciente que cumpriu 25% da pena
  3. 3 supressão de instância e necessidade de apreciação pela instância ordinária antes da Corte Superior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato que não foi apreciado pelo Tribunal indicado como coator e porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus quando o coator for juiz de primeiro grau ou não for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que impediria a Corte de conhecer do mandamus sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.