HC 876610 - DECISAO

HC 876610 - DECISAO

A decisão reconsiderou a concessão de ofício porque a alegada nulidade das provas por violação de domicílio não foi objeto de conhecimento nas instâncias de origem, impedindo o STJ de decidir a matéria sem causar supressão de instância; assim manteve-se o não conhecimento do habeas corpus e deixou-se de conceder a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; deixada de conceder a ordem de ofício; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida na origem
  2. 2 habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 nulidade de provas decorrente de violação de domicílio

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a concessão de ofício porque a alegada nulidade das provas por violação de domicílio não foi objeto de conhecimento nas instâncias de origem, impedindo o STJ de decidir a matéria sem causar supressão de instância; assim manteve-se o não conhecimento do habeas corpus e deixou-se de conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; deixada de conceder a ordem de ofício; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 108/112 e deixo de conceder a ordem de ofício, mantido o não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.