HC 978380 - DECISAO

HC 978380 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que demonstram a gravidade do delito e justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIAN JEAN DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

ADRIAN JEAN DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na prisão preventiva
  2. 2 Presença (ou ausência) dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que demonstram a gravidade do delito e justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.