HC 971727 - DECISAO

HC 971727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já atacável por recursos próprios e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o habeas corpus não é substituto de recurso ou de revisão criminal; portanto, não é caso de concessão de ofício.

Parties
Paciente: HUDSON ALEX SANDRO BORGONOVI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Prestação De Serviços À Comunidade

Case Brief

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Parties

HUDSON ALEX SANDRO BORGONOVI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e o efeito da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já atacável por recursos próprios e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o habeas corpus não é substituto de recurso ou de revisão criminal; portanto, não é caso de concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.