HC 840695 - DECISAO

HC 840695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e de supressão de instância, não sendo possível readequar o enquadramento típico de ofício quando a tese não foi apreciada em segunda instância; contudo, reconheceu-se a continuidade delitiva e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão e 67 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Estelionato, Continuidade Delitiva, Enquadramento Típico, Lei N. 1.521/51
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Estelionato Continuidade Delitiva Enquadramento Típico +1 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de readequação do enquadramento típico de ofício
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e de supressão de instância, não sendo possível readequar o enquadramento típico de ofício quando a tese não foi apreciada em segunda instância; contudo, reconheceu-se a continuidade delitiva e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão e 67 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva
  • Fixar a pena final do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão