HC 979147 - DECISAO

HC 979147 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por falta de competência desta Corte para processar e julgar writ impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: paciente; Defesa: defesa; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Falta De Competência
Outcome
habeas corpus não conhecido por falta de competência; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turmas Recursais, Princípio Da Insignificância, Súmula 203 Do STJ, Súmula 690 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Turmas Recursais Princípio Da Insignificância Súmula 203 Do STJ Súmula 690 Do STF

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Parties

paciente

Impetrante

defesa

Defesa

Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Falta De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por falta de competência desta Corte para processar e julgar writ impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por falta de competência; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.