HC 969928 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal sobre matéria já com trânsito em julgado, estando preclusa e coberta pela coisa julgada, sem demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse sua superação.
- Parties
- Agravante: HERICKSON ANTHONY TAVARES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
HERICKSON ANTHONY TAVARES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 existência de ilegalidade manifesta que justifique afastar preclusão e coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal sobre matéria já com trânsito em julgado, estando preclusa e coberta pela coisa julgada, sem demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse sua superação.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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