RHC 194810 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado: a decisão monocrática é compatível com a colegialidade quando admite agravo regimental; a matéria apontada como inovação foi suscitada apenas no agravo regimental e, portanto, é incabível por preclusão consumativa; e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, liderança, reincidência e risco de reiteração) que justificam a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Colegialidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Colegialidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BRUNO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator fere o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é admissível inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado: a decisão monocrática é compatível com a colegialidade quando admite agravo regimental; a matéria apontada como inovação foi suscitada apenas no agravo regimental e, portanto, é incabível por preclusão consumativa; e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, liderança, reincidência e risco de reiteração) que justificam a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental