HC 970922 - DECISAO

HC 970922 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque estava deficitariamente instruído; a defesa não acostou o inteiro teor do acórdão apontado como coator nem o decreto que decretou originariamente a prisão preventiva, de modo que, diante do ônus de provar as alegações e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não foi possível o exame do pedido, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: DANILO ALVES MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

DANILO ALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque estava deficitariamente instruído; a defesa não acostou o inteiro teor do acórdão apontado como coator nem o decreto que decretou originariamente a prisão preventiva, de modo que, diante do ônus de provar as alegações e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não foi possível o exame do pedido, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Intimem-se.