HC 969744 - DECISAO

HC 969744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal em face de acórdão estadual com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância diversa das suas, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância por meio de writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal em face de acórdão estadual com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância diversa das suas, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal