HC 979460 - DECISAO

HC 979460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial que justificasse a atuação de ofício; além disso, a alegada nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ASSIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas, Flagrante Delito, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Flagrante Delito Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ASSIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 presença de coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial que justificasse a atuação de ofício; além disso, a alegada nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se