HC 863317 - ACORDAO

HC 863317 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas a partir de fundada suspeita, amparadas pelo art. 244 do CPP e por informações específicas e detalhadas, inexistindo coação ilegal ou atuação abusiva; por isso não se reconhece a nulidade das provas, mantida a licitude das apreensões, e nega-se provimento ao agravo regimental, preservando-se a redução de pena já operada na decisão monocrática.

Parties
Paciente: DOUGLAS MASTRANGELO MAUR ICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

DOUGLAS MASTRANGELO MAUR ICIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 São nulas as provas obtidas a partir de busca pessoal e domiciliar realizadas com base em fundada suspeita?
  2. 2 É conhecido o habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas a partir de fundada suspeita, amparadas pelo art. 244 do CPP e por informações específicas e detalhadas, inexistindo coação ilegal ou atuação abusiva; por isso não se reconhece a nulidade das provas, mantida a licitude das apreensões, e nega-se provimento ao agravo regimental, preservando-se a redução de pena já operada na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação