HC 949391 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do remédio constitucional como substitutivo de recurso; verificou-se a apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa, o que implica preclusão nos termos do art. 396-A do CPP, sem demonstração de prejuízo capaz de configurar nulidade processual.
- Parties
- Paciente: INÁCIO JOSÉ DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão, Rol De Testemunhas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
INÁCIO JOSÉ DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 preclusão do rol de testemunhas por apresentação intempestiva nos termos do art. 396-A do CPP
- 3 alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do remédio constitucional como substitutivo de recurso; verificou-se a apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa, o que implica preclusão nos termos do art. 396-A do CPP, sem demonstração de prejuízo capaz de configurar nulidade processual.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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