HC 968457 - DECISAO

HC 968457 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante constrangimento ilegal e por supressão de instância quanto à reavaliação probatória; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de desígnios autônomos (ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 CP) e, quanto aos dois crimes na pizzaria, tratou-se de concurso formal (uma única ação desencadeou dois delitos), tornando inadequado reconhecer continuidade delitiva ou reexaminar provas no âmbito do writ.

Parties
Paciente: GIULIANO NORBERTO MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso Formal Dosimetria

Case Brief

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Parties

GIULIANO NORBERTO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) entre os crimes pelos quais o paciente foi condenado
  2. 2 Distinção entre concurso material, concurso formal (próprio e impróprio) e crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reavaliação probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante constrangimento ilegal e por supressão de instância quanto à reavaliação probatória; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de desígnios autônomos (ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 CP) e, quanto aos dois crimes na pizzaria, tratou-se de concurso formal (uma única ação desencadeou dois delitos), tornando inadequado reconhecer continuidade delitiva ou reexaminar provas no âmbito do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.