HC 948092 - DECISAO

HC 948092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a pretensão de obter dados estáticos foi indeferida em decisões anteriores (mandado de segurança transitado em julgado e decisão de primeiro grau) em razão da amplitude da medida, risco de violação da privacidade e ausência de delimitação e fundamentação que comprovem a necessidade e proporcionalidade da quebra de sigilo, estando a decisão do Tribunal local em consonância com a jurisprudência e o ordenamento aplicável.

Parties
Paciente: JUNIOR CARDOSO JACOBSEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Empresa Detentora De Dados / Terceiro Interessado: GOOGLE; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Quebra De Sigilo Telemático, Correição Parcial, Preservação De Dados, Proporcionalidade, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Digital / Proteção De Dados Habeas Corpus Prova Digital Quebra De Sigilo Telemático Correição Parcial +3 more

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Parties

JUNIOR CARDOSO JACOBSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

GOOGLE

Empresa Detentora De Dados / Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade e limites da quebra de sigilo telemático e de acesso a dados estáticos por provedores
  3. 3 efeito de decisão transitada em julgado sobre correição parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a pretensão de obter dados estáticos foi indeferida em decisões anteriores (mandado de segurança transitado em julgado e decisão de primeiro grau) em razão da amplitude da medida, risco de violação da privacidade e ausência de delimitação e fundamentação que comprovem a necessidade e proporcionalidade da quebra de sigilo, estando a decisão do Tribunal local em consonância com a jurisprudência e o ordenamento aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.