RHC 203684 - DECISAO

RHC 203684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITORIA DE MACEDO MARCOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Tráfico De Drogas, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Tráfico De Drogas Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITORIA DE MACEDO MARCOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da pena em regime fechado por prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ quando matéria não decidida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais do pleito de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.