HC 979157 - DECISAO

HC 979157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por decretação de revelia não foi delineada nem apreciada pela instância de origem, sendo inadmissível que o STJ conheça matéria que importe em supressão de instância; além disso, o writ não pode substituir recurso ordinário, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade devidamente demonstrada.

Parties
Paciente: RYAN DO MONTE MATOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Nulidade Processual, Intimação, Supressão De Instância, Ampla Defesa
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Case Brief

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Parties

RYAN DO MONTE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade absoluta por decretação de revelia poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pela instância inferior
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário e se haveria supressão de instância ao apreciar a matéria no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por decretação de revelia não foi delineada nem apreciada pela instância de origem, sendo inadmissível que o STJ conheça matéria que importe em supressão de instância; além disso, o writ não pode substituir recurso ordinário, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade devidamente demonstrada.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.