HC 977744 - DECISAO

HC 977744 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ter sido demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder capazes de afastar o óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; no juízo preliminar considerou-se que o período de custódia é compatível com a complexidade do feito, o aditamento da denúncia e o número de investigados, não havendo prova de desídia estatal nem constrangimento ilegal ao jus libertatis do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Aditamento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALVES JUNIOR

Paciente

Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ter sido demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder capazes de afastar o óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; no juízo preliminar considerou-se que o período de custódia é compatível com a complexidade do feito, o aditamento da denúncia e o número de investigados, não havendo prova de desídia estatal nem constrangimento ilegal ao jus libertatis do paciente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.