HC 964860 - DECISAO

HC 964860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 479 do CPP exige não apenas a juntada com antecedência de três dias, mas também a comunicação efetiva à parte contrária; a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do indeferimento da exibição do vídeo, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 479 Do Código De Processo Penal, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Paridade De Armas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Intimação Eletrônica (lei Nº 11.419/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 479 Do Código De Processo Penal Art. 563 Do Código De Processo Penal Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual +3 more

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Parties

ANDRE ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 479 do CPP quanto à juntada e ciência de documento
  3. 3 prejuízo necessário para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 479 do CPP exige não apenas a juntada com antecedência de três dias, mas também a comunicação efetiva à parte contrária; a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do indeferimento da exibição do vídeo, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.