HC 973154 - ACORDAO

HC 973154 - ACORDAO

Havendo no acervo probatório versões concorrentes dos fatos e existindo elementos mínimos que dão suporte à tese acolhida pelo Conselho de Sentença, não cabe a anulação do veredito nem o afastamento de qualificadora quando tal afastamento exigiria revolvimento probatório, providência vedada no habeas corpus; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante / Apelante: SONETE DA SILVA DE JESUS; Vítima: REINALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

SONETE DA SILVA DE JESUS

Paciente / Agravante / Apelante

REINALDO RODRIGUES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Havendo no acervo probatório versões concorrentes dos fatos e existindo elementos mínimos que dão suporte à tese acolhida pelo Conselho de Sentença, não cabe a anulação do veredito nem o afastamento de qualificadora quando tal afastamento exigiria revolvimento probatório, providência vedada no habeas corpus; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o veredicto do Conselho de Sentença.