HC 978292 - DECISAO

HC 978292 - DECISAO

Não conhecer do pedido incidental de inconstitucionalidade por força da cláusula de reserva de plenário; reconhecer que a nova redação do art. 112, §1º, da LEP não pode retroagir para prejudicar o condenado; e entender que o exame criminológico estava justificado por elementos objetivos do histórico carcerário do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem via habeas corpus, o que impõe a denegação do pedido.

Parties
Paciente: CLAYTON VENÂNCIO DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Juízo do DEECRIM 1ª RAJ Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Cláusula De Reserva De Plenário, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Cláusula De Reserva De Plenário +3 more

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Parties

CLAYTON VENÂNCIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Juízo do DEECRIM 1ª RAJ Capital

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declarar a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP
  2. 2 possibilidade de retroatividade do art. 112, §1º, da LEP
  3. 3 necessidade do exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido incidental de inconstitucionalidade por força da cláusula de reserva de plenário; reconhecer que a nova redação do art. 112, §1º, da LEP não pode retroagir para prejudicar o condenado; e entender que o exame criminológico estava justificado por elementos objetivos do histórico carcerário do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem via habeas corpus, o que impõe a denegação do pedido.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.