HC 963528 - ACORDAO

HC 963528 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por configurar inovação recursal a pretensão de alteração do regime em razão da condição de mãe, não suscitada nas instâncias ordinárias, e porque a manutenção do regime fechado está devidamente fundamentada no quantum da pena, na reincidência e em circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inovação Recursal, Reincidência, Redimensionamento De Pena, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inovação Recursal Reincidência Redimensionamento De Pena Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento de alegação de direito a regime mais brando em agravo regimental quando não debatida nas instâncias ordinárias?
  2. 2 Justificam a manutenção do regime inicial fechado o quantum da pena, a reincidência e circunstância judicial desfavorável?
  3. 3 Caracteriza inovação recursal a arguição da condição de mãe de crianças menores não suscitada anteriormente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por configurar inovação recursal a pretensão de alteração do regime em razão da condição de mãe, não suscitada nas instâncias ordinárias, e porque a manutenção do regime fechado está devidamente fundamentada no quantum da pena, na reincidência e em circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado e a pena redimensionada para 4 anos e 1 mês de reclusão e 936 dias-multa.