HC 966443 - DECISAO

HC 966443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tramitar em paralelo recurso especial (AREsp n. 2.602.548/SC) interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinariamente cabível; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE CARVALHO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental Nulidade De Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE CARVALHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial/agravo em tramitação sobre o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que impede tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato
  3. 3 Questão sobre nulidade da busca pessoal e apreensão de aparelho celular decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tramitar em paralelo recurso especial (AREsp n. 2.602.548/SC) interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinariamente cabível; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.