HC 931335 - DECISAO

HC 931335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante nem é cabível o reexame de fatos e provas pelo writ.

Parties
Paciente: DIEGO FONSECA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FONSECA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e afastar a causa de diminuição
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante nem é cabível o reexame de fatos e provas pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.