HC 978507 - DECISAO

HC 978507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a decisão que autorizou a busca e apreensão, ainda que sucinta e parcialmente por remissão, encontra-se devidamente fundamentada com base em investigação policial, pelo que não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALAN FRASSON MOREIRA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, §1º, I, Lei Nº 11.343/2006, Inviolabilidade Do Domicílio, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Por Falta De Fundamentação Fundamentação Per Relationem Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALAN FRASSON MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a decisão que autorizou a busca e apreensão, ainda que sucinta e parcialmente por remissão, encontra-se devidamente fundamentada com base em investigação policial, pelo que não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.