HC 971928 - DECISAO

HC 971928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que afasta a competência originária desta Corte para o processamento do pleito revisional; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Luiz Cegobea Torrez; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

Luiz Cegobea Torrez

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada pela negativa do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que afasta a competência originária desta Corte para o processamento do pleito revisional; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se