HC 979968 - DECISAO

HC 979968 - DECISAO

Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento de que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: SARA CLAUDINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003304-62.2006.8.26.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
writ liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

SARA CLAUDINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003304-62.2006.8.26.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de dosimetria equivocada da pena
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento de que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

writ liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Publique-se.