RHC 210972 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos do art. 105 da Constituição e do entendimento consolidado (incluindo súmula 691 por analogia), exige-se o esgotamento da instância no tribunal de origem antes do manejo do writ no STJ; não foram demonstrados no caso elementos que caracterizem as exceções que permitiriam o conhecimento extraordinário, pelo que o pedido não foi conhecido (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais no tribunal de origem antes de impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade ou das exceções que autorizam conhecimento extraordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos do art. 105 da Constituição e do entendimento consolidado (incluindo súmula 691 por analogia), exige-se o esgotamento da instância no tribunal de origem antes do manejo do writ no STJ; não foram demonstrados no caso elementos que caracterizem as exceções que permitiriam o conhecimento extraordinário, pelo que o pedido não foi conhecido (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço o recurso como habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.