HC 980302 - DECISAO

HC 980302 - DECISAO

Diante da documentação idônea comprovando necessidade terapêutica (autorização de importação pela ANVISA, laudo e receituário médicos e relatório agronômico), da omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, e aplicando-se os princípios da intervenção mínima e da proteção do direito fundamental à saúde, impõe-se conceder salvo-conduto para impedir a criminalização e a repressão penal de conduta destinada exclusivamente ao tratamento de saúde, nos limites comprovados no processo (quantitativos autorizados), evitando risco de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIS ANTÔNIO GRIGOLETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Salvo Conduto De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; salvo-conduto expedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Administrativa Da ANVISA, Direito À Saúde, Princípio Da Intervenção Mínima/ultima Ratio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Competência Administrativa Da ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTÔNIO GRIGOLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Salvo Conduto De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 competência administrativa para autorizar o cultivo (ANVISA vs Ministério da Saúde)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto recursal e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da documentação idônea comprovando necessidade terapêutica (autorização de importação pela ANVISA, laudo e receituário médicos e relatório agronômico), da omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, e aplicando-se os princípios da intervenção mínima e da proteção do direito fundamental à saúde, impõe-se conceder salvo-conduto para impedir a criminalização e a repressão penal de conduta destinada exclusivamente ao tratamento de saúde, nos limites comprovados no processo (quantitativos autorizados), evitando risco de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; salvo-conduto expedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor dos pacientes para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente.
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 119 plantas-fêmeas de Cannabis sativa em floração por ano enquanto necessárias ao tratamento.