HC 886917 - DECISAO

HC 886917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada concomitantemente ou após a interposição de recurso especial/extraordinário com certificado trânsito em julgado, incindindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: FABIO LUIS DA SILVA MELLO; Defesa: Defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

FABIO LUIS DA SILVA MELLO

Paciente

Defesa

Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após interposição de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada concomitantemente ou após a interposição de recurso especial/extraordinário com certificado trânsito em julgado, incindindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.