HC 894236 - DECISAO

HC 894236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar pleito revisional; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: GESSICA PAULINO MARINHO; Paciente: FRANCK CARLOS PAULINA DE JESUS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Desclassificação De Conduta, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Retroativa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária +2 more

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Parties

ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

GESSICA PAULINO MARINHO

Paciente

FRANCK CARLOS PAULINA DE JESUS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alteração da definição jurídica de componente do tipo ou circunstância não descrita explicitamente na denúncia
  2. 2 negativa ao reconhecimento da prescrição retroativa
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar pleito revisional; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.