HC 775263 - DECISAO

HC 775263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias originárias fundamentaram que não há consunção porquanto a falsidade ideológica não se configurou exclusivamente como meio para a sonegação fiscal, e o reexame de provas exigido pela tese defensiva é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Falsidade Ideológica, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Consunção Falsidade Ideológica Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal +2 more

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Parties

EVANDRO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias originárias fundamentaram que não há consunção porquanto a falsidade ideológica não se configurou exclusivamente como meio para a sonegação fiscal, e o reexame de provas exigido pela tese defensiva é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.