RHC 176731 - DECISAO

RHC 176731 - DECISAO

Com a confirmação pelo Supremo Tribunal Federal da incompetência da 13ª Vara Federal e a remessa dos autos à Justiça Eleitoral com anulação dos atos decisórios, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do recurso ordinário, inexistindo competência para este Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria ou promover análise oficiosa prevista no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: ALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA; Paciente/impetrante: WILLIAM ALI CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em 'Habeas Corpus'.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordos De Leniência, Competência, Perda De Objeto, Anulação De Atos Decisórios, Acesso Aos Autos, Reparação Do Dano
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Acordos De Leniência Competência Perda De Objeto Anulação De Atos Decisórios Acesso Aos Autos +1 more

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Parties

ALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA

Paciente/impetrante

WILLIAM ALI CHAIM

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de acesso integral a acordos de leniência
  2. 2 reparação do dano e distribuição da responsabilidade entre corréus
  3. 3 inadmissibilidade de liquidação/compensação na esfera criminal

Ratio Decidendi

Com a confirmação pelo Supremo Tribunal Federal da incompetência da 13ª Vara Federal e a remessa dos autos à Justiça Eleitoral com anulação dos atos decisórios, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do recurso ordinário, inexistindo competência para este Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria ou promover análise oficiosa prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em 'Habeas Corpus'.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em 'Habeas Corpus'.
  • Publique-se.