HC 940499 - DECISAO

HC 940499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria fático-probatória e de dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; havia prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos de policiais, autos de exibição e apreensão e laudos periciais) e a questão do reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância; a majoração da pena-base está fundamentada na quantidade de droga apreendida e nos antecedentes, não configurando intervenção do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON ULISSES GUEDES DA SILVA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Por Fotografia, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Porte De Arma (art. 14, Lei N. 10.826/03), Nulidade Processual, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Por Fotografia Valoração De Prova Testemunhal Policial Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Porte De Arma (art. 14, Lei N. 10.826/03) +2 more

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Parties

WELLINGTON ULISSES GUEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico em fase policial
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria fático-probatória e de dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; havia prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos de policiais, autos de exibição e apreensão e laudos periciais) e a questão do reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância; a majoração da pena-base está fundamentada na quantidade de droga apreendida e nos antecedentes, não configurando intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.