HC 980168 - DECISAO

HC 980168 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo no STJ julgamento de mérito passível de revisão e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício ou a supressão de instância para deferir prisão domiciliar ou alterar o regime para aberto.

Parties
Paciente: JULIA APARECIDA SORDI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Inadmissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Revisão Criminal Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JULIA APARECIDA SORDI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão de ser mãe e única responsável por filho menor
  3. 3 adequação do regime prisional (semiaberto vs aberto) diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo no STJ julgamento de mérito passível de revisão e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício ou a supressão de instância para deferir prisão domiciliar ou alterar o regime para aberto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.