RHC 176195 - DECISAO

RHC 176195 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a pena do paciente já foi declarada extinta em razão do indulto presidencial (Decreto Presidencial nº 8.615/15, com efeitos em 01/02/2017), e, sendo assim, o habeas corpus não é o instrumento adequado para buscar reconhecimento de nulidade da ação penal ou prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com a Súmula 695 do STF; ademais, a matéria pretendida não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: OSMIR JARDIM JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indulto Presidencial, Súmula 695 STF, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Indulto Presidencial Súmula 695 STF Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

OSMIR JARDIM JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus após extinção da pena
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  3. 3 incidência da Súmula 695 do STF

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a pena do paciente já foi declarada extinta em razão do indulto presidencial (Decreto Presidencial nº 8.615/15, com efeitos em 01/02/2017), e, sendo assim, o habeas corpus não é o instrumento adequado para buscar reconhecimento de nulidade da ação penal ou prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com a Súmula 695 do STF; ademais, a matéria pretendida não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.