HC 979205 - DECISAO

HC 979205 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação, por analogia, do óbice da Súmula n. 691/STF, ante a inexistência, em juízo perfunctório, de flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum da Corte de origem que manteve a custódia cautelar para garantia da ordem pública; impõe-se, portanto, aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: SILAS MURCOS DA SILVA; Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Nulidade Por Falta De Intimação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Progressão De Regime Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SILAS MURCOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas (prisão domiciliar)
  3. 3 progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação, por analogia, do óbice da Súmula n. 691/STF, ante a inexistência, em juízo perfunctório, de flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum da Corte de origem que manteve a custódia cautelar para garantia da ordem pública; impõe-se, portanto, aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.