HC 971010 - DECISAO

HC 971010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito, pois o recurso foi distribuído, teve parecer do Parquet, juntada da defesa e estava concluso à relatora com inclusão em pauta para julgamento iminente (17/02/2025), circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Houve, ainda, recomendação para que o juízo processante revise a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO GUIMARAES DE SOUSA; Paciente: PABLO STEVEN CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 21 Do STJ, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Súmula 21 Do STJ Art. 316 Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO GUIMARAES DE SOUSA

Paciente

PABLO STEVEN CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito, pois o recurso foi distribuído, teve parecer do Parquet, juntada da defesa e estava concluso à relatora com inclusão em pauta para julgamento iminente (17/02/2025), circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Houve, ainda, recomendação para que o juízo processante revise a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência, em sede de plantão.
  • Não conheço do habeas corpus.