HC 967750 - ACORDAO

HC 967750 - ACORDAO

O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça, de modo que sua análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, a decisão agravada está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da agravante, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA SCARSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fungibilidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA SCARSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 supressão de instância ao apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça, de modo que sua análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, a decisão agravada está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da agravante, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental