HC 979019 - DECISAO

HC 979019 - DECISAO

Apesar de, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido, constatou-se inadequada justificação do Tribunal de origem ao aplicar a fração mínima (1/6) sem fundamentação idônea. Considerando primariedade, bons antecedentes e o quantitativo apreendido (200g de cocaína), impôs-se a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com multa ajustada para 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, conforme arts. 33, §2º, c e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA SOUZA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3), tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial

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Parties

ANA CRISTINA SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e fixação do quantum da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido, constatou-se inadequada justificação do Tribunal de origem ao aplicar a fração mínima (1/6) sem fundamentação idônea. Considerando primariedade, bons antecedentes e o quantitativo apreendido (200g de cocaína), impôs-se a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com multa ajustada para 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, conforme arts. 33, §2º, c e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3), tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3).